No XIII Exame de Ordem Unificado, realizado em 13 de abril de 2014, mais uma vez, as questões de Direito Ambiental não apresentaram grande complexidade.
Vamos aos comentários:
Prova branca
Questão 35
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
A) Esgotamento sanitário.
B) Manejo de águas pluviais urbanas.
C) Limpeza urbana.
D) Administração de recursos hídricos.
A questão tratava sobre tema referente ao Saneamento Básico e resposta podia ser encontrada logo no artigo 2ª da Lei 11.445/07.
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
...
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; ( alternativas “A” e “C”)
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
Havia um estranho no ninho dentre as assertivas: administração dos recursos hídricos, que não faz parte do tema saneamento básico, mas de lei específica (Lei 9.433/97).
Logo, facilmente dedutível que a alternativa D, era a que deveria ser assinalada.
Questão 36
Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
Art. 225 CF
§ 1º...
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Lei 9.985/00 (SNUC)
Art. 3o O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.
Vê-se que é perfeitamente possível aos Estados-membros instituírem Unidades de Conservação.
Assim a assertiva "A" está incorreta.
B) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
Como se viu acima, é possível a criação de UC pelos estados-membros, mas o entendimento majoritário é que não é possível a alegação de direito adquirido contra o meio ambiente.
A assertiva encontra-se, portanto, incorreta.
C) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
A atividade econômica exercida na UC (direito individual) não pode prevalecer sobre o meio ambiente (direito difuso).
Entretanto, ao Poder Público caberá indenizar o proprietário pelos prejuízos que tiver com a instituição da UC.
É o que se vê, por exemplo, nas seguintes decisões:
STF RE 70.338.
“Indenização- Desapropriação indireta- Área declarada de utilidade pública, com finalidade de proteger a floresta, fauna e belezas naturais da região- Medida que produziu o esvaziamento econômico do direito de propriedade- Obrigação de indenizar, por não configurar limitação administrativa- Recurso não provido.” (RJTESP-123/265).
“Administrativo. Desapropriação indireta. Área localizada no Parque Estadual da Serra do Mar. Tombamento. Reserva florestal. Restrição ao uso da propriedade. Indenização. Cabimento.Na esteira de interativa jurisprudência formada por este egrégio Tribunal, é indenizável, por desapropriação indireta, a área de terra tombada, para criação do Parque Serra do Mar-SP, se o apossamento administrativo esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao provar seus proprietários de usar e fruir do bem, proibidas que estão de explorar os recursos naturais existentes.” (STJ.1ªTurma. Recurso Especial 47865-0/SP, DJU 05.09.1994).
“Administrativo. Desapropriação indireta. Área localizada no Parque Estadual da Serra do Mar. Tombamento. Reserva florestal. Restrição ao uso da propriedade. Indenização. Cabimento.Na esteira de interativa jurisprudência formada por este egrégio Tribunal, é indenizável, por desapropriação indireta, a área de terra tombada, para criação do Parque Serra do Mar-SP, se o apossamento administrativo esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao provar seus proprietários de usar e fruir do bem, proibidas que estão de explorar os recursos naturais existentes.” (STJ.1ªTurma. Recurso Especial 47865-0/SP, DJU 05.09.1994).
Assim, esta assertiva encontra-se correta.
D) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.
A contrário senso das razões acima, esta assertiva está incorreta.
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