Boa noite
O XX Exame da OAB mais uma vez destacou-se
pela complexidade das questões, que estão exigindo dos candidatos cada vez mais
aprofundamento nos temas.
Entretanto, de forma oposta às questões
gerais, as de Direito Ambiental (voltadas para interesses difusos e coletivos)
não exigiram muito aprofundamento, bastando leitura atenta da Constituição e
Lei 7347/85 (Lei Ação Civil Pública).
Vamos comentários das questões de Direito
Ambiental, que na prova branca foram as de número 35 e 36:
Questão 35 – O prefeito do Município Alfa, que conta
hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída
por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar
a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições
constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso,
assinale a afirmativa correta:
A) O Plano Diretor não é necessário, tendo em
vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser
substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
B) O Plano Diretor não será necessário, tendo
em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão
automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal,
são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.
C) Será necessária a edição de Plano Diretor,
aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa,
em razão do seu número de habitantes.
D) O Plano Diretor será necessário na
abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de
cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente
Comentários:
Alternativa
correta Letra C.
O art. 182, § 1º, da CF/88 estabelece que o Plano
Diretor é obrigatório para cidades com
mais de 20.000 habitantes.
Além disso, o Estatuto das Cidades também prevê no artigo 41 que
o plano diretor é obrigatório para cidades I – com mais de vinte mil
habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III
– onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no
§ 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial
interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou
atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional
e VI – incluídas no cadastro nacional de
Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Questão 36 - No curso de obra pública de construção de
represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois
estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública
buscando a reconstituição do ambiente ao status
quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio
ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Caso a associação Sorrio abandone a ação,
o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
B) Caso haja inquérito civil público em
curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa
pelo prazo de até 1 (um) ano.
C) Como o bem público objeto da tutela
judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa
exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público
Federal.
D) Caso o pedido seja julgado improcedente
por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda
com o mesmo pedido.
COMENTÁRIOS: Alternativa correta letra A.
Em
caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o
Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, conforme previsão
expressa do art. 5º, §
3º, da Lei nº 7.347/85.
Grande abraço
JOSÉ ROBERTO SANCHES
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