O Exame XV, aplicado hoje, 16/11/2014, trouxe apenas duas questões de Direito Ambiental, nenhuma delas de grande complexidade.
Na prova branca, sob os números 35 e 36. Vamos a a elas:
Questão 35
No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.
A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou grave.
B) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
C) Em se tratando de dano ambiental com área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.
Comentário:
Quem causar danos em tais locais responderá, em regra, civil, penal e administrativamente, independentemente se pessoa física, ou jurídica, pública ou privada.
A responsabilização civil é objetiva (sem aferição da culpa), a penal é subjetiva (com análise de culpa) e a administrativa, (em que pesem divergências doutrinárias), entende-se, em regra, também objetiva.
Na questão, o examinador não definiu de forma clara e direta, a que espécie de responsabilidade se refere, pois apenas fala em dano em APP, perguntando em seguida de quem é a responsabilidade ambiental (que pode ser civil, penal e administrativa, variando as consequências em cada uma delas).
Entretanto, na análise das alternativas, vê-se que a única correta é a letra “B”.
Questão 36
Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.
B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.
D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.
Cometário:
Tema sempre recorrente em Direito Ambiental, a Lei Complementar nº 140/11, que fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, mais uma vez surge.
Nos artigos 7º, 8º e 9º da citada Lei, discorre, respectivamente, sobre as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios.
É justamente neste último (art. 9º), no inciso XIV, “a”, que se encontra a resposta da questão, pois ele prevê que se o impacto ambiental for apenas local, a competência para o licenciamento será municipal.
Assim, correta a alternativa “d”.
Grande abraço,
JOSÉ ROBERTO SANCHES
Leia mais postagens interessantes neste blog.
Compartilhe nas redes sociais e clique em G+.
Assista no youtube comentários sobre questões da OAB e direito ambiental clicando aqui
Cometário:
Tema sempre recorrente em Direito Ambiental, a Lei Complementar nº 140/11, que fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, mais uma vez surge.
Nos artigos 7º, 8º e 9º da citada Lei, discorre, respectivamente, sobre as atribuições da União, dos Estados e dos Municípios.
É justamente neste último (art. 9º), no inciso XIV, “a”, que se encontra a resposta da questão, pois ele prevê que se o impacto ambiental for apenas local, a competência para o licenciamento será municipal.
Assim, correta a alternativa “d”.
Veja outras postagens interessantes clicando aqui:http://nossoambientedireito.blogspot.com.br/
Grande abraço,
JOSÉ ROBERTO SANCHES
Leia mais postagens interessantes neste blog.
Compartilhe nas redes sociais e clique em G+.
Assista no youtube comentários sobre questões da OAB e direito ambiental clicando aqui
