O XII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou menos de 14% dos candidatos na 1ª fase. Apesar de constarem poucas questões de Direito Ambiental, é fato que, historicamente, os índices de acerto na disciplina são muito pequenos, pois muitas vezes seu estudo é negligenciado. Porém, um pouco de atenção na matéria contribuiria, sobremaneira, na aprovação, visto que, invariavelmente, não são formuladas questões de alta complexidade, demandando, basicamente, a leitura do texto constitucional para o acerto da questão.
Análise da questão 35 (prova 1) do XII Exame Unificado.
Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.
A) Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.
Isto não significa que todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de EIA/RIMA, o qual só será exigido “para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, IV), independentemente da área.
Portanto está incorreta esta questão.
B) Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.
Conforme visto acima, são, de fato, tais ecossistemas, considerados patrimônio nacional,e conforme o citado § 4º do art. 255 da CF e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Assim, está correta esta questão.
C) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação.
Conforme já visto, não são considerados bens públicos, e sim patrimônio nacional, o que, na prática, é bem diferente, pois não implica dominialidade pública (do poder público) na forma do artigo 99, do Código Civil, mas nacional, dando idéia de bem de importância para o país. A questão, portanto, está incorreta.
D)Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as regras de ocupação humana nessas áreas.
A Lei 9985/2000, instituiu o Sistema nacional de Unidades de Conservação, mas nela não incide a previsão constante na questão acima, que está, desta forma, incorreta.
Agora dissecada, creio ser possível perceber que para acertar a questão, seria preciso apenas uma breve leitura do artigo 225 da Constituição Federal, bem como conhecimentos superficiais da Lei 9985/2000, o que torna a pergunta bastante simples. Na postagem de 01 de Abril, comentários sobre a 2ª questão de Direito Ambiental do XII Exame da OAB.
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Grande abraço.
