OAB XXI EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE AMBIENTAL

O XXI Exame da OAB trouxe um padrão que divergiu um pouco dos anteriores, em especial na 2ª questão (prova branca, nº 36), em que requereu conhecimentos sobre concessão florestal.

Quanto à 1ª questão apresentada, o tema foi licenciamento ambiental, recorrente em muitos outros exames.

Questão 35

A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades.

Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.

A) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.

B) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou  potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.

C) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.

D) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.

Resposta: Alternativa “B”. 

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia para instalação de qualquer empreendimento potencialmente poluidor, ou degradador do Meio Ambiente. 

As principais diretrizes estão dispostas na Lei nº 698/81 e Resoluções Conama 001/86, 237/97 e Lei Complementar 140/11

Questão 36

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.

B) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.

C) Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.

D) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

Resposta: Alternativa “B”

O assunto foi regulamentado pela Lei nº , que LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006, que no seu artigo art. 3^o , dispõe:

Art. 3º -Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

...

VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

E ainda no artigo 7º

Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

§ 1^o As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.

Boa sorte.

Grande abraço.

JOSÉ ROBERTO SANCHES

Receba  postagens exclusivas registrando-se aqui

TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL- PESQUISA PRONTA DO STJ

O Superior Tribunal de Justiça, vem consolidando sua Jurisprudência no sentido da desnecessidade da dupla imputação nos crimes cometidos pela pessoa jurídica, ou seja, Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem responder pelo delito, independentemente do diretor ou daquele que ordenou ou consentiu com o crime.

O assunto “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental” é um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta do site do STJ. Ao todo são 35 acórdãos sobre a temática.

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL DO XIX EXAME DA OAB

OAB XIX EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE AMBIENTAL

O XIX Exame Unificado da OAB .

Como temos feito aqui no blog, comentaremos as questões de Direito Ambiental, que neste certame, tiveram razoável complexidade, apesar de os temas cobrados serem os mais recorrentes nas últimas provas (art. 225 da CF e Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

A Questão 35 cobrou conhecimento superficial do conteúdo do artigo 225 da Constituição, enquanto a questão 36 aprofundou um pouco mais no conhecimento da Lei de Unidades de Conservação.

Vamos às questões:

OAB XVIII EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

O XVIII Exame Unificado da OAB seguiu a tendência dos anteriores: prova extensa e com alto índice de dificuldade.

Aqui no blog, comentaremos as questões de Direito Ambiental, que neste certame, contrariando a tendência da prova, não foram de grande complexidade, quanto em certames anteriores.

Vamos às questões:

Prova Branca, questões 35 e 36 





Questão 35  Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

OS 5 PONTOS MAIS PEDIDOS DE DIREITO AMBIENTAL NA OAB

O que ler, quando o edital é maior que o tempo que dispomos para estudá-lo?

A resposta é: Priorize os assuntos que a banca prioriza!

E como saber o que a banca prioriza?

Uma das melhores formas de se conhecer uma banca de concurso é pela análise de suas provas anteriores.

Na matéria Direito Ambiental, apesar do vasto edital, alguns assuntos são muito recorrentes tanto na FGV, como nas demais organizadoras de certames.

Com base nestas análises, selecionamos os cinco pontos mais pedidos em provas da OAB e em concursos, na matéria Direito Ambiental.

Vamos a eles:

A FALTA DE LICENÇA, POR SI SÓ, É CRIME AMBIENTAL ?

A Falta de Licença ambiental em estabelecimento potencialmente poluidor, por si, só, caracteriza o delito do artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais?

Para os Desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo- TJ/SP, a resposta é negativa.

O Caso

Um empresário, dono de um posto de gasolina em Mogi das Cruzes, foi condenado em maio de 2014 a um mês de prisão por manter o estabelecimento em funcionamento sem autorização dos órgãos ambientais competentes.

A pena foi convertida em prestação pecuniária correspondente ao valor de um salário mínimo. 

Ele recorreu diversas vezes dessa decisão, mas não obteve sucesso.

Seus advogados, Alberto Zacharias Toron, Fernando da Nóbrega Cunha e Michel Kusminsky Herscu, do Toron, Torihara e Szafir Advogados, impetraram HC pedindo o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, alegando que para a configuração do crime previsto no artigo 60 da Lei 9.605/98, seria preciso haver comprovação técnica da capacidade de poluição da operação.

Os defensores afirmaram que a 3ª Turma Cível e Criminal de Mogi das Cruzes reconheceu que o posto estava em conformidade com as exigências da Cetesb, e, mesmo assim, manteve a condenação.

OAB XVII EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

Hoje, 19 de julho, foi aplicado o XVII Exame da OAB unificado.

Em nosso blog, serão mais uma vez comentadas as questões de direito ambiental.

Nesta edição da prova foram exigidos dois assuntos, um pouco recorrente (competência ambiental) e outro sobre Unidades de Conservação, que esteve presente em aproximadamente 40% das provas da OAB aplicadas desde 2010.   

Vamos aos comentários:

Prova Branca

Questão 35 -O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

A)  União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.

Comentários: Esta questão encontra-se correta, pois se trata do artigo art. 23 da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

No caso da competência material comum em matéria ambiental, o assunto foi disciplinado pela Lei Complementar nº 140/2011.

PESQUISA PRONTA DO STJ - NOVOS TEMAS DE DIREITO AMBIENTAL

Estão disponíveis, na página do Superior Tribunal de Justiça (stj.jus.br) duas novas edições da Pesquisa Pronta sobre espaços territoriais especialmente protegidos e Recursos Naturais. 

Os temas desta semana são outorga para exploração de recursos hídricos e indenização por desapropriação de área de preservação permanente ou de reserva legal.

Além desses, há ainda jusrisprudências preparadas sobre crimes ambientais, desconsideração da personalidade jurídica, Infração Administrativa Ambiental, dentre outros.

Os temas da Pesquisa Pronta são escolhidos pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, com base na relevância jurídica e na utilidade tanto para os operadores do direito quanto para a sociedade em geral. 

OAB XVI EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

Mais uma maratona para aprovação no Exame da Ordem se iniciou hoje, 15/03/2014, e já se fala que esse foi o mais difícil certame de todos os tempos.

Serão comentadas aqui as questões de direito ambiental, as quais, seguindo a tendência da prova, tiveram também alto nível de dificuldade. Vamos aos comentários: 

Questão 35

Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

JURISPRUDÊNCIA EM TESE: DIREITO AMBIENTAL É TEMA DE SELEÇÃO DE DECISÕES DO STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou disponível em seu site (www.stj.jus.br) a 30ª edição de Jurisprudência em Teses, que trata do tema direito ambiental. Tomando como base precedentes dos colegiados que compõem o tribunal, a Secretaria de Jurisprudência identificou diversas teses sobre o assunto.

Uma das teses destacadas diz que não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Entre os precedentes em que a tese se baseia está o REsp 1.172.553, julgado pela Primeira Turma em maio de 2014.

Outra tese identificada afirma que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. Um dos precedentes que sustentam o entendimento jurisprudencial é o REsp 1.237.893, da Segunda Turma, julgado em setembro de 2013.

OAB XV EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

O Exame XV, aplicado hoje, 16/11/2014, trouxe apenas duas questões de Direito Ambiental,  nenhuma delas de grande complexidade.

Na prova branca, sob os números 35 e 36. Vamos a a elas:

 

Questão 35

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

A)  Em se tratando de área de preservação permanente, que  legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou grave.

OAB XIV EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL E AFINS

O exame da Ordem aplicado hoje, 03 de agosto de 2014, mais uma vez mostrou-se exaustivo, com questões de níveis diversos de complexidade.

Como é praxe, procuro comentar aqui no Blog as questões específicas de Direito Ambiental, porém, no presente Exame serão comentadas também duas outras que apesar de comporem disciplinas diversas, envolvem também a temática ambiental.   Vamos aos comentários:

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA

Questão 33

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X Lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A)  A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.

Para Marcelo Caetano "o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público, ou seja é aquele pelo qual a Administração controla o desempenho das funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas. Portanto, incorreta a assertiva

B)  A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.

Para Hely Lopes Meirelles, "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". A multa ambiental, realmente representa exercício do poder de polícia administrativo, entretanto, este não autoriza a administração apreender bens para quitação da dívida. A assertiva encontra-se incorreta.

OAB XIII EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL

No XIII Exame de Ordem Unificado, realizado em 13 de abril de 2014, mais uma vez, as questões de Direito Ambiental não apresentaram grande complexidade. 

Vamos aos comentários: 

Prova branca

Questão 35

Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.

A) Esgotamento sanitário.

B) Manejo de águas pluviais urbanas.

C) Limpeza urbana.

D) Administração de recursos hídricos.

A questão tratava sobre tema referente ao Saneamento Básico e resposta podia ser encontrada logo no artigo 2ª da Lei 11.445/07.

Art. 2^o  Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

...

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; ( alternativas “A” e “C”)

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

Havia um estranho no ninho dentre as assertivas: administração dos recursos hídricos, que não faz parte do tema saneamento básico, mas de lei específica (Lei  9.433/97). 

Logo, facilmente dedutível que a alternativa D, era a que deveria ser assinalada.

OAB XII EXAME NACIONAL - ÚLTIMA QUESTÃO DE AMBIENTAL

Após a postagem de ontem (31/03), hoje, são apresentados os comentários da última questão de Direito Ambiental do XII Exame da OAB (questão nº 36 da prova branca). 

O estado Y pretende melhorar a qualidade do ar e da água em certa região que compõe o seu território, a qual é abrangida por quatro municípios.

 Considerando o caso, assinale a alternativa que indica a medida que o estado Y deve adotar.

 A) Instituir Região Metropolitana por meio de lei ordinária, a qual retiraria as competências dos referidos municípios para disciplinar as matérias.

O artigo 25 da CF, § 3º, da CF dispõe que “os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Logo, para a criação de Região Metropolitana, necessária Lei complementar, não ordinária como consta na assertiva. Além disso, a criação das citadas Regiões, não retira dos municípios competências para disciplinar matérias relativas à qualidade ambiental. Portanto, a assertiva está incorreta.

OAB XII EXAME NACIONAL - QUESTÃO 35 - AMBIENTAL

O XII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou menos de 14% dos candidatos na 1ª fase. Apesar de constarem poucas questões de Direito Ambiental, é fato que, historicamente, os índices de acerto na disciplina são muito pequenos, pois muitas vezes seu estudo é negligenciado. Porém, um pouco de atenção na matéria contribuiria, sobremaneira, na aprovação, visto que, invariavelmente, não são formuladas questões de alta complexidade, demandando, basicamente, a leitura do texto constitucional para o acerto da questão.

Análise da questão 35 (prova 1) do XII Exame Unificado.   

Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.

A) Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental. 

A Constituição Federal, estabelece que  “A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional”’ ( § art. 225, 4º). 
Isto não significa que todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de EIA/RIMA, o qual só será exigido “para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente (art. 225, IV), independentemente da área. 
Portanto está incorreta esta questão.