O XXI Exame da OAB trouxe um
padrão que divergiu um pouco dos anteriores, em especial na 2ª questão (prova branca, nº 36), em que requereu conhecimentos sobre concessão florestal.
Quanto à 1ª questão
apresentada, o tema foi licenciamento ambiental, recorrente em muitos outros
exames.
Questão
35
A sociedade empresária
Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande
porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo
porte em outras localidades.
Sobre o licenciamento
ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.
A) Como a sociedade empresária
já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não
será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora
de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.
B) Para uma nova atividade
industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a
obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo
denominado licenciamento ambiental.
C) Se a sociedade empresária
já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento
ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva
ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo
ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.
D) A sociedade empresária só
necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo
incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.
Resposta: Alternativa
“B”.
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia para instalação de qualquer empreendimento potencialmente poluidor, ou degradador do Meio Ambiente.
As principais diretrizes estão dispostas na Lei nº 698/81 e Resoluções Conama 001/86, 237/97 e Lei Complementar 140/11
Questão
36
O Governo Federal, tendo em
vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas
públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam
explorar produtos e serviços florestais.
Sobre o caso, assinale a
afirmativa correta.
A) Essa concessão é
antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente
equilibrado é intransferível a inalienável.
B) Essa concessão, que tem
como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na
modalidade de concorrência.
C) Essa concessão somente é
possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
D) Essa concessão somente
incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua
delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo
IBAMA.
Resposta: Alternativa
“B”
O assunto foi
regulamentado pela Lei nº , que LEI
Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006, que no seu artigo art. 3o , dispõe:
Art. 3º -Para os fins do disposto nesta Lei,
consideram-se:
...
VII - concessão florestal: delegação onerosa,
feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal
sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo,
mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às
exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
E ainda no artigo 7º
Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os
termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
§ 1o As licitações para concessão florestal
serão realizadas na modalidade
concorrência e outorgadas a título oneroso.
Boa sorte.
Grande abraço.
JOSÉ ROBERTO SANCHES
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