O exame da Ordem aplicado hoje, 03 de agosto de 2014, mais uma vez mostrou-se exaustivo, com questões de níveis diversos de complexidade.
Como é praxe, procuro comentar aqui no Blog as questões específicas de Direito Ambiental, porém, no presente Exame serão comentadas também duas outras que apesar de comporem disciplinas diversas, envolvem também a temática ambiental. Vamos aos comentários:
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA
Questão 33
A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X Lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
Para Marcelo Caetano "o poder disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público, ou seja é aquele pelo qual a Administração controla o desempenho das funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas. Portanto, incorreta a assertiva
B) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
Para Hely Lopes Meirelles, "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". A multa ambiental, realmente representa exercício do poder de polícia administrativo, entretanto, este não autoriza a administração apreender bens para quitação da dívida. A assertiva encontra-se incorreta.
C) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
A assertiva encontra-se incorreta pois conforme visto acima não se trata de poder disciplinar.
D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
A assertiva encontra-se correta pois conforme visto acima, trata-se do exercício do poder de polícia, mas que não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
Questão 34
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, assina e a opção correta.
A) O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
Para Marcello Caetano, a probidade administrativa funda-se no dever de: o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
Na CF/88, o tema é tratado no artigo Art. 37 § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Infraconstitucionalmente, na Lei 8429/92, estabelece nos artigos 9ª , 10 e 11, os tipos de improbidade existentes: a) por enriquecimento ilícito; por prejuízo ao erário e c) por inobservância dos princípios da administração pública.
Embora não tenha havido o enriquecimento ilícito, ou prejuízo ao erário, pode-se dizer que foram feridos os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no artigo 37 da CF, logo, a Assertiva encontra-se correta.
B) A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimento ilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
Como visto acima, o sempre comprometeu a resposta, fixando-a como incorreta.
C) Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, não poderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
As esferas penal e civil (improbidade) são independentes. Assertiva incorreta.
D) Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, por crime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.
Vide o comentário acima. Assertiva incorreta.
Questão 35
Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A) A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, estabelece a competência em matéria ambiental e considera possível a sua emissão pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, o que torna a assertiva incorreta.
B) Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
Inicialmente cabe salientar que a maioria da doutrina e da jurisprudência entende impossível a alegação de direito adquirido contra o meio ambiente.
Além disso, a licença de instalação não permite o início das atividades operativas da empresa. Logo, a assertiva está incorreta.
C) A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
A citada Lei Complementar 140/11, estabelece taxativamente:
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. O que torna a assertiva incorreta.
D) Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.
A Resolução Conama 237/97 estabelece:
Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes
licenças:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Logo a assertiva encontra-se correta, pois é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.
Questão 36
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
A) Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.
Conforme o artigo 3ª do atual O atual Código Florestal:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(...)
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
(...)
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Apenas a propriedade ou posse rural terá reserva legal, o que torna a Assertiva incorreta.
B) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
A assertiva está correta, pois, de fato, a Reserva Legal incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, entretanto, o Art. 15 do Novo Código Florestal estabelece:
Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.
C) Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação
De acordo com o artigo 12 do Novo Código Florestal, todo o imóvel rural deve apresentar Reserva Legal, o que torna a Assertiva incorreta.
D) Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.
Vide explicação acima. Assertiva incorreta.
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Grande abraço.
JOSÉ ROBERTO SANCHES
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