Em nosso blog, serão mais
uma vez comentadas as questões de direito ambiental.
Nesta edição da prova foram
exigidos dois assuntos, um pouco recorrente (competência ambiental) e outro sobre
Unidades de Conservação, que esteve presente em aproximadamente 40% das provas da
OAB aplicadas desde 2010.
Vamos aos comentários:
Prova
Branca
Questão
35 -O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de
combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais
distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
A) União,
Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental
comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
Comentários:
Esta questão encontra-se correta, pois se trata do artigo art. 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as
florestas, a fauna e a flora;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
No caso da competência material comum em matéria ambiental, o assunto foi disciplinado pela Lei Complementar nº 140/2011.
B) Em
relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e
nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
Comentários: A
intenção aqui foi tentar confundir o candidato citando partes do artigo 24 da CF
(competência legislativa concorrente e não material como pede o
enunciado).
Art. 24. Compete à União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico;
No § 3º do artigo 24 encontra-se previsto que “Inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
Incorreta a assertiva, pois:
1.não versa sobre competência material, mas legislativa.
2. Trata sobre competência Estadual e não municipal.
C) O
Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das
normas estaduais sobre o tema.
Comentário:
Errada a assertiva, pois em desacordo com o artigo 23 da CF.
D) O Município não tem
competência material em direito ambiental, por falta de previsão
constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do
Estado.
Comentários:
Errada a assertiva, pois em o município possui competência material, de acordo
com o artigo 23 da CF.
____________________________________
Questão
36- Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como
potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os
limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso
hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação
ambiental.
Comentários:
Conforme a Lei 9.985/00 e o Decreto 4.340/02, a criação de uma
unidade de conservação pode se dar por simples ato do Poder Público, devendo,
todavia, ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, cujos
objetivos são subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites
mais adequados para a unidade.
Isto se justifica para evitar que o administrador, dentro da sua vontade
pessoal discricionária, muitas vezes equivocada ou mesmo arbitrária, crie áreas
de conservação ambiental em localização tecnicamente desaconselhável ou inútil,
contrária aos interesses da população que venha por ela a ser afetada.
Já a redução dos limites da Unidade de Conservação só poderá ser
efetuada por lei específica, ou seja que trate apenas do tema.
Observe o artigo 22 da Lei 9985/00, sobre o assunto:
Art. 22. As
unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1o (VETADO)
§ 2o A criação de uma unidade de
conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que
permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para
a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3o No processo de consulta de que trata o
§ 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações
adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.
§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou
Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
§ 5o As unidades de conservação do grupo de
Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do
grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível
hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de
consulta estabelecidos no § 2o deste artigo.
§ 6o A ampliação dos limites de uma
unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível
hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de
consulta estabelecidos no § 2o deste
artigo.
§ 7o A
desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser
feita mediante lei específica.
A) A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
Assertiva
incorreta, conforme os comentários acima.
B) A redução de limites,
assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei
específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de
Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
Assertiva
incorreta, conforme os comentários acima.
C) A redução operada pela
lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da
Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta
no referido procedimento de deliberação e aprovação.
Assertiva
incorreta, conforme os comentários acima.
D) A redução dos limites da
Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei,
somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica
à desafetação.
Assertiva
correta, vide os comentários acima.
Grande abraço.
JOSÉ ROBERTO SANCHES
