PEC 65/12 - FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

A Proposta de Emenda Constitucional 65/12, que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em 27 de abril de 2016, pretende incluir no artigo 225 da Constituição Federal, o § 7º, com o objetivo de, segundo a sua ementa, “assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental”.

PEC 65/12

A PEC foi apresentada pelo senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e prevê que a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em face de fato superveniente:

§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente. (NR).

A Comissão então aprovou o relatório, que passou a constituir o parecer da CCJ, favorável à PEC, e que será agora votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO

O Parlamento brasileiro,  busca alterações na legislação ambiental que cuida do licenciamento, na tentativa de flexibilizá-lo, já há tempos. 

É o caso do PL 654/2015, que acelera o licenciamento ambiental de obras consideradas estratégicas, de iniciativa do presidente do Senado e o PL 8062/2014 que regulamenta o licenciamento, que tramita na Câmara, e cuja matéria é tema de, pelo menos, outros 11 projetos de lei (PL 3729/04 e apensados).

A fundamentação da PEC é no sentido de que a obra pública uma vez iniciada, após a concessão da licença ambiental, não poderia ser suspensa ou cancelada senão em face de fatos supervenientes, o texto da PEC propõe que a apresentação do EIA importa autorização para a execução da obra.

O problema é que o texto da PEC não faz distinção entre obras públicas ou particulares, permitindo-se assim a adoção do procedimento a qualquer obra de significativo impacto ambiental, dissociando-se da sua fundamentação.

LICENÇA AMBIENTAL X ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

Existem diferenças significativas entre licença ambiental e EIA.

A licença ambiental é o ato administrativo que autoriza a realização de determinada obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, enquanto o EIA é o estudo ambiental que deve ser apresentado pelo empreendedor para a análise da viabilidade e condições do projeto pelo órgão ambiental, em etapa anterior à concessão da licença ambiental prévia.

Pelo visto, o parágrafo 7º que pretende ser incluído ao artigo 225 não reflete a fundamentação da PEC 65/2012, devendo ser emendada e aperfeiçoada, ou mesmo retirada de pauta, pois pode inviabilizar definitivamente o licenciamento ambiental no Brasil e causar danos irreparáveis ao meio ambiente.

Grande abraço

JOSÉ ROBERTO SANCHES

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