O fator Julia Roberts e os equívocos dos Tribunais

Ecocídio

OAB XXI EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE AMBIENTAL

O XXI Exame da OAB trouxe um padrão que divergiu um pouco dos anteriores, em especial na 2ª questão (prova branca, nº 36), em que requereu conhecimentos sobre concessão florestal.

Quanto à 1ª questão apresentada, o tema foi licenciamento ambiental, recorrente em muitos outros exames.

Questão 35

A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades.

Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.

A) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.

B) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou  potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.

C) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.

D) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.

Resposta: Alternativa “B”. 

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia para instalação de qualquer empreendimento potencialmente poluidor, ou degradador do Meio Ambiente. 

As principais diretrizes estão dispostas na Lei nº 698/81 e Resoluções Conama 001/86, 237/97 e Lei Complementar 140/11

Questão 36

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.

B) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.

C) Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.

D) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

Resposta: Alternativa “B”

O assunto foi regulamentado pela Lei nº , que LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006, que no seu artigo art. 3^o , dispõe:

Art. 3º -Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

...

VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

E ainda no artigo 7º

Art. 13. As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

§ 1^o As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.

Boa sorte.

Grande abraço.

JOSÉ ROBERTO SANCHES

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OAB XX EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE AMBIENTAL

Boa noite

O XX Exame da OAB mais uma vez destacou-se pela complexidade das questões, que estão exigindo dos candidatos cada vez mais aprofundamento nos temas.

Entretanto, de forma oposta às questões gerais, as de Direito Ambiental (voltadas para interesses difusos e coletivos) não exigiram muito aprofundamento, bastando leitura atenta da Constituição e Lei 7347/85 (Lei Ação Civil Pública).

Vamos comentários das questões de Direito Ambiental, que na prova branca foram as de número 35 e 36:

Questão 35 – O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta:

A) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

B) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

C) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.

D) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente

Comentários:

Alternativa correta Letra C. 

O art. 182, § 1º, da CF/88 estabelece que o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.

Além disso, o Estatuto das Cidades também prevê no artigo 41 que o plano diretor é obrigatório para cidades I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional e  VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Questão 36 - No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

B) Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.

C) Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.

D) Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.

COMENTÁRIOS: Alternativa correta letra A. 

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, conforme previsão expressa do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85.

Grande abraço

JOSÉ ROBERTO SANCHES

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TRF-3 - MULTA DE 9 MIL POR TRANSPORTE DE OVO DE EMA

A posse de animais silvestres exige prévia autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

 

Se tal autorização não existe, o transporte dos animais ou de seus ovos é irregular e não pode subsistir. 

Com esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve multa de R$ 9 mil aplicada a um trabalhador rural que levava consigo 22 ovos de ema.

Após ser flagrado pela Polícia Ambiental, em 2007, o agricultor foi multado pelo Ibama em R$ 500 por cada ovo transportado ilegalmente. 

Conforme o Decreto 3.179/99 e a Lei 9.605/98, a multa foi reduzida para R$ 9 mil, considerando o baixo grau de instrução e da colaboração do autuado com a fiscalização.

Homem não possuía autorização do Ibama para a posse dos ovos de animais silvestres.

Inconformado, o homem ingressou na Justiça Federal pedindo a anulação da autuação ou sua redução. 

Insignificância Nos Crimes Ambientais. Isto é possível?

CÓDIGO FLORESTAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? DESTA VEZ A AÇÃO É DO PP

Às vésperas do julgamento de várias Ações de Inconstitucionalidade do Código Florestal, o  Partido Progressista (PP) impetrou no Supremo Tribunal Federal Ação Declaratória de Constitucionalidade de tal Código.

Na avaliação da legenda, a legislação não traz prejuízos ao meio ambiente nem viola dispositivos da Carta Magna.

A sigla aponta que a lei vem sendo questionada na Justiça e já houve decisões de juízes estaduais e federais considerando inconstitucional parte do Código Florestal.

Por outro lado, há decisões judiciais que remetem o caso ao STF, pois há quatro ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite na corte que discutem o assunto (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937).