No dia 10 de abril de 2014, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou o Projeto de Lei 368/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que acrescenta dois parágrafos ao código Florestal (Lei 12.651/2012), para permitir que a largura das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em espaços urbanos, seja estabelecida pelos municípios.
Ao justificar a proposta, Ana Amélia ressaltou que o Código Florestal prevê regras para proteger a vegetação nativa em APPs, tanto nas áreas rurais como nas urbanas. No entanto, em zonas urbanas, as peculiaridades podem conflitar com a metragem das áreas hídricas, o que cria dificuldades para desenvolver as funções sociais das cidades e garantir o bem estar dos moradores.
Atualmente, o Código, no artigo 4º, estabelece faixas de vegetação que variam de 30 metros a 500 metros de largura, conforme a largura dos rios, valendo para área rural e urbana. Para lagoas em área urbana devem ser mantidas faixas de, no mínimo, 30 metros de largura.
O projeto determina que o tamanho mínimo da área de vegetação ao longo de rios ou no entorno de lagoas, nas áreas urbanas, seja estabelecido nos Planos Diretores dos municípios e em leis sobre uso e ocupação do solo e estabelece e que a delimitação da APP leve em conta as determinações da Defesa Civil, a serem submetidas também aos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
O relator apresentou emenda para substituir a expressão: “faixas de APP marginais a corpos d’água”, pela expressão: “área de faixa de inundação”.
Dispositivo semelhante ao proposto, constava do projeto do novo Código Florestal aprovado no Congresso, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, quando sancionou a lei.
O Projeto será encaminhado agora para o aval das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Esta última vota a matéria em decisão terminativa, sem que seja preciso votação no plenário. Depois disso, a proposição segue para a Câmara dos Deputados.
