LEI 13.123/15 - MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE

Foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, no dia 20 de maio de 2015, o novo Marco Legal da Biodiversidade, regulamentador do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Trata-se da Lei 13.123/15.

A norma é resultado de um processo que envolveu universidades, empresas, comunidades tradicionais, povos indígenas, Poder Público e demais interessados e substitui medida provisória 2186-16. em vigor desde 2001, objeto de reclamações, principalmente da indústria e da comunidade científica.

A nova legislação nasce  de acordo com a Convenção sobre a Biodiversidade e também conforme a Constituição Federal, que dispõe sobre o tema em seu artigo 225, inciso II, parágrafos 1º e 4º.

Define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza. 

Legaliza e facilita a atuação de pesquisadores, pois, dentre outras coisas, permite que empresas solicitem pela internet, de forma simples, a autorização para explorar produtos da biodiversidade.

Regulamenta a repartição dos benefícios, pois prevê o pagamento obrigatório de royalties pelo uso de conhecimento das comunidades tradicionais brasileiras, determinando que as empresas depositem no fundo 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado, ou material reprodutivo, oriundo de patrimônio genético.

LEI 13.123/15 - MARCO LEGAL DA BIODIVERSIDADE


Grande  abraço,

JOSÉ ROBERTO SANCHES

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